Dispõe sobre as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados no Estado do Maranhão, disciplina as formas de pagamentos eletrônicos para os serviços notariais e de registro dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e/ou demais despesas, dentre os quais boleto bancário, transferência bancária, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, e dá outras providências.
03/06/2022
Lei Ordinária nº 11741
Dispõe sobre os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por Lei, no âmbito do Estado do Maranhão.
02/07/2021
Lei Complementar nº 233
Estabelece medidas para a promoção da erradicação do sub-registro civil de nascimento no Estado do Maranhão e dá outras providências.
21/12/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 228
Altera a Lei Complementar Estadual nº 130, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Criação do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão e dá outras providências.
01/10/2019
Lei Ordinária nº 11112
Dispõe sobre a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial", no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
10/04/2014
Lei Ordinária nº 10056
Estabelece a obrigatoriedade de fixação de cartazes nas instituições com atividades vinculadas à área de saúde (hospitais, postos de saúde, ambulatórios) e cartórios de registro civil, informando sobre a possibilidade do pedido de reconhecimento de paternidade e dá outras providências.
29/12/2009
LEI Nº 9109
Dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências.
09/06/2022
Nº
LEI ORDINÁRIA Nº 11750
Descrição
Dispõe sobre as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados no Estado do Maranhão, disciplina as formas de pagamentos eletrônicos para os serviços notariais e de registro dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e/ou demais despesas, dentre os quais boleto bancário, transferência bancária, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, e dá outras providências.
03/06/2022
Nº
Lei Ordinária nº 11741
Descrição
Dispõe sobre os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por Lei, no âmbito do Estado do Maranhão.
02/07/2021
Nº
Lei Complementar nº 233
Descrição
Estabelece medidas para a promoção da erradicação do sub-registro civil de nascimento no Estado do Maranhão e dá outras providências.
21/12/2020
Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 228
Descrição
Altera a Lei Complementar Estadual nº 130, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Criação do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão e dá outras providências.
01/10/2019
Nº
Lei Ordinária nº 11112
Descrição
Dispõe sobre a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial", no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
10/04/2014
Nº
Lei Ordinária nº 10056
Descrição
Estabelece a obrigatoriedade de fixação de cartazes nas instituições com atividades vinculadas à área de saúde (hospitais, postos de saúde, ambulatórios) e cartórios de registro civil, informando sobre a possibilidade do pedido de reconhecimento de paternidade e dá outras providências.
29/12/2009
Nº
LEI Nº 9109
Descrição
Dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências.
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