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CNJ – Registro para Todos: Corregedoria da Justiça maranhense entrega títulos a mais de 25 mil famílias

Quilombo da Liberdade, São Luís do Maranhão. Desde que nasceu, há 73 anos, esse é o lugar onde vive Ivaldete Ribeiro. “Eu engatinhei na casa onde moro, aqui na Liberdade. Sonhei noite e dia com o registro da casa. E hoje esse sonho se realizou”, disse, emocionada, durante a cerimônia de entrega do documento, disponibilizado por meio do programa “Registro para Todos”,  coordenado pelo Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA).

Ivaldente foi uma dos 101 moradores do quilombo – que abriga mais de 160 mil habitantes e abrange os bairros Camboa, Fé em Deus e Liberdade – agraciadas  com o título de propriedade do local onde habitam durante a 1ª Semana Nacional de Regularização Fundiária, realizada entre 28 de agosto 1º de setembro. Em todo o estado, a mobilização registrou um total de 4.793 títulos registrados entregues.

“A entrega do bairro Liberdade foi muito marcante, pois é resultado de uma luta histórica dos moradores que desejavam ter em mãos os títulos de suas propriedades”, relembra o juiz Douglas Lima, coordenador do Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA). As práticas de regularização fundiária desenvolvidas em 92 municípios do estado por meio do programa “Registro para Todos” já garantiram a propriedade de terra a 25.361 famílias e renderam ao órgão o Prêmio Solo Seguro, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça.

O projeto desenvolvido pela Justiça maranhense tem como objetivo ajudar as pessoas na regularização de suas terras tanto em áreas urbanas quanto rurais. De acordo com o juiz Douglas Lima, o maior benefício que o programa traz é a legitimação da propriedade dos imóveis, garantindo o direito à moradia para a população de baixa renda que reside em assentamentos informais. Das mais de 25 mil famílias beneficiadas pelo programa, 15.003 receberam títulos de regularização urbana, 5.858 de regularização rural, 3.581 de regularização de territórios indígenas e 919 de comunidades quilombolas.

O programa promove a organização territorial dos municípios, com definição de suas áreas e limites com os municípios vizinhos, bem como estudo organizacional da área escolhida para a primeira regularização.  Cabe aos municípios formatarem a legislação municipal para normatizar procedimento de regularização e outros temas correlatos à governança da terra e, requerer aos cartórios a abertura de matrículas de imóveis inseridos em processo de regularização fundiária.

O projeto inclui a capacitação de agentes políticos e servidores públicos vinculados ao Programa de Governança de Terras sobre as Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra, pesca e das florestas no contexto da segurança alimentar.

Apesar dos resultados já alcançados, há desafios no trabalho desenvolvido pela CGJ-MA. Entre eles está a dificuldade na disponibilização de recursos para o custeio da elaboração de peças técnicas, assim como a carência de pessoal qualificado para atender todas as objeções específicas antes e durante o processo.

As atividades são planejadas com o apoio do governo estadual, das prefeituras, do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos, do Instituto de Terras e Colonização do Maranhão, do Instituto de Colonização e Reforma Agrária, da Federação dos Municípios do Maranhão, da Universidade Federal do Maranhão, da Superintendência de Patrimônio da União e da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade.

Prêmio Solo Seguro

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu o Prêmio Solo Seguro por meio do Provimento n. 145/2023, uma iniciativa para apontar práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais. Os projetos foram analisados sob critérios como impacto territorial ou social, eficiência e celeridade, inovação e criatividade, avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais, articulação com órgãos e entidades responsáveis pela regularização fundiária urbana e rural, e a possibilidade de replicação dessas práticas.

Fonte: CNJ