Provimento nº 177 do CNJ regulamenta procedimento de restauração e suprimento de registros civis diretamente em Cartórios

Provimento nº 178/24 – Dispõe sobre o Reconhecimento de Assinatura Eletrônica e dispensaaposição de selos nos atos da CENAD, AEV e AEDO

Provimento 180/24 – Institui mudanças relativas ao funcionamento dos Operadores de Registros Públicos